PTAltera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre exigências adicionais no cumprimento da obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Helder Salomão
Palavras-chave
Alteração
Lei da Agência Nacional do Cinema (2001)
obrigatoriedade
sala de cinema
local público
exibição
programação
obra cinematográfica brasileira
percentual
fiscalização
Agência Nacional do Cinema (ANCINE).
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