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Proposição nº 2633962 17/06/2026 Logo do PSOLPSOL Saúde Economia e tributos Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao recebimento de presentes, hospitalidades e outros benefícios por agentes públicos.

Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Tarcísio Motta

Palavras-chave

Alteração Lei de Acesso à Informação (2011) obrigatoriedade órgão público agente público comunicação publicidade recebimento presentes hospitalidade Benefício financeiro terceiro transparência ativa Acesso à informação.
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