MDBAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar prioridade de atendimento ao aluno com deficiência na obtenção de vaga na escola pública em regime de tempo integral mais próxima de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis.
Apresentado em 18/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rafael Brito
Palavras-chave
Alteração
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
Poder Público
prioridade
atendimento
aluno com deficiência
matrícula
escola pública
Educação em tempo integral
proximidade
residência
local de trabalho
pais
responsável legal.
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