PSDAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, regularmente matriculados em instituições de ensino.
Apresentado em 18/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fernanda Pessoa
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
concessão
dedução tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
despesa
educação
dependente legal
pessoa com transtorno do espectro autista
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
direitos do deficiente
tributação
benefício fiscal.
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