PLAltera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever o comparecimento de autoridades e dirigentes públicos federais perante as Comissões.
Apresentado em 18/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nikolas Ferreira
Palavras-chave
Alteração
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
requerimento
Comissão permanente
comparecimento
diretor
cargo de direção
presidente
presidência
secretário
cargo administrativo
máximo
Órgão público
autarquia
fundação pública
empresa pública
sociedade de economia mista federal
informação
competência
crime de responsabilidade
ausência
justificativa.
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