PLAltera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para submeter à apreciação do Plenário os projetos de lei que instituam ou alterem plano nacional de políticas públicas exigido pela Constituição Federal ou com vigência superior a quatro anos.
Apresentado em 18/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nikolas Ferreira
Palavras-chave
Alteração
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
apreciação
Projeto (proposição legislativa)
Plenário da Câmara dos Deputados
plano
Política pública
Quadriênio.
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