REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aprimorar as condições de prestação do serviço de transporte escolar.
Apresentado em 18/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julio Cesar Ribeiro
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
critério
ampliação
prazo
Inspeção de segurança veicular
veículo
transporte escolar.
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