MDBAltera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre critérios técnicos que envolvam a modificação de serviços e a competência territorial das serventias de notas e de registros públicos.
Apresentado em 19/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pezenti
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Cartórios (1994)
critério técnico
definição
competência territorial
serviço notarial e de registro
desmembramento
vacância
titularidade
cartório
Estudo de Impacto Socieconômico (EIS)
Tribunal de Justiça.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
