PTAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a comunicação mercadológica, a publicidade, a propaganda, o marketing e o patrocínio de apostas de quota fixa nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens prestados mediante concessão, permissão ou autorização da União.
Apresentado em 19/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Reimont
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Apostas de Quota Fixa
proibição
propaganda comercial
marketing
patrocínio
apostas de Quota Fixa
Aposta esportiva
rádio
televisão.
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