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Proposição nº 2634582 22/06/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Saúde Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel) e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o acompanhamento e a integração intersetorial das ações de atendimento e de proteção, nas áreas de saúde, de assistência social, de segurança pública e de educação, nos casos de violência sexual contra criança ou adolescente.

Apresentado em 22/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rogéria Santos

Palavras-chave

Alteração Lei Federal Lei Henry Borel (2022) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) criança adolescente vítima violência sexual acolhimento (saúde) atendimento à vítima atendimento multiprofissional Sistema Único de Saúde (SUS) Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) educação e formação profissional profissional da educação escola princípio da proteção integral da criança e do adolescente.
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