MDBEstabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa.
Apresentado em 22/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Flávia Morais
Palavras-chave
Diretrizes
proteção
renda familiar
prevenção
superendividamento
ludopatia
apostador compulsivo
Apostas de Quota Fixa
obrigatoriedade
agente
operador de apostas
implementação
controle
plataforma digital.
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