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Proposição nº 2634712 23/06/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para assegurar que a caracterização de discriminação nas relações de trabalho dependa da demonstração de conduta discriminatória efetiva, vedando a responsabilização baseada exclusivamente em critérios estatísticos ou na composição demográfica dos quadros funcionais.

Apresentado em 23/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Alden

Palavras-chave

Alteração Lei da Discriminação no Emprego (1995) Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) critério caracterização discriminação no trabalho empresa contratação promoção remuneração empregado ação judicial Processo trabalhista.
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