SOLIDARIEDADEInstitui o Sistema Nacional de Monitoramento da Pesca Artesanal (SINAMPA), estabelece mecanismos de geolocalização voluntária e de acionamento de emergência para embarcações de pesca artesanal de pequeno porte.
Apresentado em 23/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Márcio Honaiser
Palavras-chave
Criação
Política pública
monitoramento
pesca artesanal
Geolocalização
medida de segurança
embarcação
diretrizes
Segurança marítima.
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