PTDispõe sobre a proteção da integridade da transmissão esportiva, veda a indução ao comportamento especulativo e a publicidade dissimulada de apostas de quota fixa durante a transmissão de eventos esportivos, institui a segregação de funções entre narração e consultoria de apostas, cria a certificação de tipster esportivo e estabelece a responsabilidade solidária das emissoras.
Apresentado em 23/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Camila Jara
Palavras-chave
Diretrizes
proteção
transmissão ao vivo
evento desportivo
publicidade abusiva
aposta esportiva
Apostas de Quota Fixa
proibição
comportamento especulativo
jogo.
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