UNIÃO“Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar ao advogado, em favor de seu constituinte, o direito de requerer certidões, informações e cópias de documentos ou registros preexistentes, com recebimento, protocolização, prazo, motivação e meios de recurso, e para caracterizar como violação de prerrogativa profissional a recusa injustificada, a omissão e a negativa imotivada.”
Apresentado em 23/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Samuel Viana
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da OAB (1994)
garantia
advogado
direito de petição
certidão
documento público
cliente
acesso à informação
omissão injustificada
violação
prerrogativa profissional.
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