PSBAcrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar à vítima e ao seu advogado a comunicação da conclusão do inquérito e da distribuição dos autos nos crimes de ação penal de iniciativa privada.
Apresentado em 24/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Rollemberg
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
prazo
direitos
vítima
advogado
comunicação
conclusão
inquérito policial
distribuição
autos judiciais
ação penal privada.
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