PPAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa.
Apresentado em 24/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: André Fufuca
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
aumento da pena
crime culposo
tipificação de conduta
tipicidade penal
culpa temerária
imprudência
negligência
imperícia.
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