REPUBLICANOSSusta os efeitos do Ofício Circular nº 2521/2026 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, que estabelece novas diretrizes para a gestão das faixas de domínio de rodovias federais concedidas.
Apresentado em 24/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Evair Vieira de Melo
Palavras-chave
Sustação
Ofício circular interno
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
proibição
Cultivo agrícola
Margem da rodovia
obrigatoriedade
proprietário rural
Cerca (construção civil)
diretrizes
gestão
faixa de domínio
rodovia federal.
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