PLDispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para sua operação e dá outras providências.
Apresentado em 25/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Palavras-chave
Regulamentação
utilização
Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT)
espaço aéreo
dispensa
cadastro
palno de voo
documento de habilitação
restrição
local
voo
diretrizes
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