PLAltera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros família em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação.
Apresentado em 26/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Roberto Monteiro Pai
Palavras-chave
Alteraçã
Lei da Acessibilidade (2000)
obrigatoriedade
instalação
Banheiro familiar
Estabelecimentos de qualquer natureza
direitos do deficiente
direitos do idoso
diretrizes
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