PLAcrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar condutas que atentem contra o livre exercício das prerrogativas de membros do Poder Legislativo.
Apresentado em 26/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Roberto Monteiro Pai
Palavras-chave
Alteração
Lei de Abuso de Autoridade (2019)
tipificação de conduta
violação
restrição
Prerrogativa de função
Membro
Poder Legislativo
pena
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