PLAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir as sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as hipóteses de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
Apresentado em 26/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Frederico
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (1988)
inclusão
sequela neurológica
Acidente Vascular Cerebral (AVC)
isenção tributária
Imposto de Renda
provento (remuneração)
aposentadoria
tributação.
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