PTAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de estupro virtual e o crime de violação sexual mediante fraude digital, e estabelecer causas de aumento de pena.
Apresentado em 26/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Camila Jara
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a liberdade sexual
tipificação de conduta
estupro virtual
violência
grave ameaça
ato libidinoso
meio eletrônico
violação sexual mediante fraude.
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