PTVeda a utilização de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, limites pré-aprovados, operações de crédito ou quaisquer formas de endividamento para a realização de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Apresentado em 26/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lindbergh Farias
Palavras-chave
Alteração
Lei federal
proibição
Cartão de crédito
Pagamento Instantâneo (Pix)
Crédito
Boleto bancário
Operação de crédito
Apostas de Quota Fixa
penalidade
diretrizes
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