Proposição nº 2635443 26/06/2026 PT Saúde Economia e tributos Direitos humanos e minorias Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Apresentado em 26/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lindbergh Farias

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