PLAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de trânsito.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Roberto Monteiro Pai
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
critério
colaboração
Voluntário
Órgão executivo de trânsito
Estacionamento pago
conscientização
Comunicação
uso irregular
Vaga preferencial
Pessoa com deficiência
Direitos do deficiente
Diretrizes
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