REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar da cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores e os empreendedores rurais que detenham imóvel rural de até quatro módulos fiscais e utilizem predominantemente mão de obra da própria família.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Evair Vieira de Melo
Palavras-chave
Alteração
Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997)
isenção
cobrança
recursos hídricos
agricultor
produtor rural
imóvel rural
utilização
mão de obra
família
atividade econômica
empreendimento rural
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
