PSBEsta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar ao assistente simples a faculdade de interpor recurso de forma autônoma.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
Intervenção de terceiros
assistência
autonomia
Interposição de recurso
assistente (direito civil)
Poder de recorrer
Decisão judicial
interesse
Parte interessada.
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