PSBAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a intimação do executado na conversão do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
obrigatoriedade
nova
intimação
executado
conversão
cumprimento
caráter provisório
sentença judicial
caráter definitivo
início
prazo
Obrigação de pagar
pagamento
devedor.
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