PSBAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os mecanismos de liquidação e execução da reparação fluida nas ações coletivas de consumo.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Reparação fluida
Ação coletiva
Interesse individual homogêneo
Indenização
identificação
consumidor
informação
juiz
dados
Reparação do dano.
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