PSBAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para regular a limitação ao poder de tributar de que trata a alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código Tributário Nacional (1966)
imunidade relativa
Competência tributária
Estado (ente federado)
Distrito Federal (Brasil)
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
veículo de passageiro
fator gerador
critério
contagem
tempo cronológico
ano-calendário
fabricação
automóvel
Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)
tributação.
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