PSBAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para explicitar a possibilidade de saneamento documental destinado à comprovação de condição ou requisito preexistente à data da licitação.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)
apresentação
documento
comprovação
requisito preexistente
Proposta de licitação
Licitação.
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