PLAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alberto Fraga
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra o patrimônio
tipificação de conduta
extorsão
utilização
Recursos tecnológicos
Algoritmo
Inteligência artificial generativa
aumento da pena
simulação
sequestro
Cárcere privado
Sinistro
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