PLInstitui mecanismos de proteção da produção agropecuária nacional nos procedimentos de defesa comercial e estabelece critérios para a suspensão ou modificação de medidas antidumping e compensatórias aplicáveis a produtos agropecuários.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
Diretrizes
Defesa comercial
produção agropecuária
Antidumping
Comércio internacional
proteção
Agronegócio
Comércio desleal.
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