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Proposição nº 2635858 30/06/2026 Logo do PODEPODE Segurança pública Transparência e administração pública

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de corrupção sistêmica.

Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Paulo Soares

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Crime praticado por particular contra a administração em geral tipicidade penal Corrupção sistêmica Estrutura organizacional Administração Pública vantagem indevida Favorecimento pessoal Crime continuado Reiteração delitiva tipificação de conduta.
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