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Proposição nº 2635883 30/06/2026 Logo do PTPT Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.

Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fernando Mineiro

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