PODEAcrescenta § 14 ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 3º ao art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para assegurar o direito de opção pela regra de cálculo de benefício que seja mais vantajosa e dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários em manutenção.
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ribamar Silva
Palavras-chave
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
Lei Federal
critério
cálculo
Salário-de-benefício
benefício previdenciário
Segurado (previdência social)
decorrência
Reforma Previdenciária (2019).
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