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Proposição nº 2636094 01/07/2026 Logo do PPPP Segurança pública Tecnologia e comunicação

Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de associação criminosa e estabelecer novas causas de aumento de pena.

Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Bebeto

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Crime contra a paz pública Associação criminosa aumento da pena agente público tecnologia fraude eletrônica Invasão de dispositivo informático Crime cibernético atuação Estado (ente federado) homicídio latrocínio Extorsão mediante sequestro Tráfico de pessoas crime hediondo vulnerável revogação dispositivo legal equiparação contratação integrante violência grave ameaça proibição substituição Pena privativa de liberdade condenado segurança pública Crime organizado.
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