Proposição nº 2636140 01/07/2026 PT Direitos humanos e minorias Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir medida de restrição ao acesso às plataformas de apostas de quota fixa por devedores inadimplentes de obrigação alimentar.

Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Alencar Santana

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