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Proposição nº 2636431 01/07/2026 Logo do PDTPDT Educação Economia e tributos Meio ambiente Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a inteligência artificial, a bioeconomia e as compras públicas inovadoras, nos termos que especifica.

Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Josenildo

Palavras-chave

Alteração Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (2021) lei federal eficiência estímulo inovação tecnologia inteligência artificial Bioeconomia sustentabilidade Transformação digital aumento valor Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) inscrição enquadramento Empresa startup empresário individual categoria Economia digital Segurança jurídica Segregação patrimonial Investidor-anjo validade Negócio jurídico Opções de ações tributação benefício fiscal Dedução tributária investimento financiamento Administração pública licitação contrato Solução tecnológica Sandbox regulatório responsabilização agente público Tribunal de contas Federalismo município incentivo Educação tecnológica.
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