PODEAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas – RENABE e estabelecer a obrigatoriedade de identificação das bicicletas elétricas.
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gilson Daniel
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
registro
âmbito nacional
Bicicleta elétrica
cadastro
identificação
inscrição
Proprietário
diretrizes
responsabilização
Infração de trânsito
Mobilidade urbana
Segurança viária
proteção
patrimônio.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
