PODEDispõe sobre a prescrição, a dispensação, a comercialização, a administração, a publicidade e o controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas, e dá outras providências.
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gilson Daniel
Palavras-chave
Diretrizes
prescrição
Dispensação de medicamento
comercialização
publicidade
medicamento
Método contraceptivo
Tratamento hormonal
Produto de uso veterinário
cachorro e gato
proteção
saúde animal.
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