MISSÃOAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre distância mínima a ser mantida de policiais que atendem ocorrências.
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
distância mínima
policial
delegado
Perito
profissional de segurança pública
abordagem policial
ocorrência policial.
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