Proposição nº 2636817 02/07/2026 REPUBLICANOS Economia e tributos Trabalho e previdência Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida e para proibir que o uso do FGTS por um dos membros do casal impeça o exercício do direito do outro em financiamento imobiliário.

Apresentado em 02/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Márcio Marinho

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