Proposição nº 2636820 02/07/2026 PL Economia e tributos Trabalho e previdência

Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para revogar dispositivos que restringem a distribuição de lucros, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais formas lícitas de remuneração do capital por pessoas jurídicas com débitos perante a União, e estabelece norma expressa de não incidência de penalidades, restrições ou sanções administrativas fundadas nessa distribuição.

Apresentado em 02/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Junio Amaral

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