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Proposição nº 2637016 03/07/2026 Logo do PSBPSB Infraestrutura e transporte

Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público.

Apresentado em 03/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luciano Ducci

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