Proposição nº 2637084 03/07/2026 PSOL Saúde Segurança pública Economia e tributos Meio ambiente Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Proíbe doações eleitorais por pessoas naturais condenadas, com trânsito em julgado ou por decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes que especifica.

Apresentado em 03/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Tarcísio Motta

Palavras-chave