PSDAltera o art. 246 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar os §§ 1º e 2º, a fim de excluir a caracterização de abandono intelectual nas hipóteses de educação familiar regularmente exercida.
Apresentado em 03/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Raimundo Santos
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a assistência familiar
critério
descaracterização
abandono intelectual
educação domiciliar.
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