PSOLAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva nos crimes de produção, comercialização, disponibilização, aquisição, posse e armazenamento de material de abuso sexual infantojuvenil e nos demais crimes correlatos previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Apresentado em 05/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fernanda Melchionna
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
prisão preventiva
exploração sexual
pornografia infantil
abuso sexual
Crime contra a criança e o adolescente
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