Proposição nº 2637137 06/07/2026 PSB Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para instituir, no ensino fundamental, a Política Escolar de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Apresentado em 06/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luciano Ducci

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